Em 20 de dezembro passado, foi publicado no Diário Oficial da União (seção 1, pág. 01), o Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, que regulamenta o art. 80 da LDB – Lei nº 9.394/1996, que trata sobre o incentivo ao desenvolvimento e a veiculação de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. O inteiro teor está disponível no site do SEMESP, link “Legislação”.
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Conselhos profissionais: limites da fiscalização e orientações para atendimento às solicitações
12 de novembro de 2026Semesp elaborou um comunicado com esclarecimentos sobre os limites legais dessa atuação e orientações para o atendimento às solicitações dos conselhos profissionais....
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Brasília: Semesp discute sobre a escala 5x2 em reunião
11 de novembro de 2026A pauta foi a adoção da escala de trabalho 5x2 e, em especial, a regulamentação da Emenda Constitucional por meio de decreto do Poder Executivo....
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Lei nº 15.527: Semesp esclarece mudanças na avaliação da formação médica com nova lei
9 de novembro de 2026Assessoria Jurídica e Educacional do Semesp preparou documento com orientações completas, esclarecimentos jurídicos e providências recomendadas às IES diante da nova Lei nº 15.527, de...
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Novo Parecer Jurídico | Impactos da EC 141 no Setor Educacional
4 de novembro de 2026O novo documento traz uma abordagem abrangente e integrada, detalhando as diretrizes operacionais, a readequação da matriz horária e a prevenção de passivos trabalhistas aplicáveis...
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Comunicado | Orientações sobre a Redução da Jornada de Trabalho 6x1 e o Pagamento do DSR
29 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp encaminha orientações sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente em relação à redução da jornada semanal de...
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Parecer CNE/CES | Novas regras para a pós-graduação lato sensu
28 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp informa que a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) aprovou, em 8 de outubro, o...
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Webinar debate contratos, mensalidades e impactos do fim da escala 6x1 para 2027
27 de outubro de 2026O webinar Contratos, mensalidades e fim da escala 6x1: prepare sua IES para 2027, realizado pelo Semesp, nesta terça (27), reuniu especialistas das áreas jurídica...
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FEPPAAE, SAAE Bauru e SAAE Campinas | PLR e Abono Especial 2026: Valores, condições e prazos para pagamento
22 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp elaborou comunicado com orientações sobre os valores, prazos e condições para o pagamento da Participação nos Lucros ou...
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Parecer Jurídico | Fim da escala 6x1: Impactos no DSR e na remuneração dos professores
22 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp disponibiliza parecer jurídico, elaborado pela Covac Sociedade de Advogados, a pedido do Semesp, sobre os impactos da Emenda...
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Comunicado | Conceito Enade 2025: Procedimentos e prazo para manifestação sobre os insumos
15 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp elaborou comunicado sobre a Portaria Inep nº 523, de 29 de setembro de 2026, que estabelece os procedimentos
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Comunicado | Pós-Graduação Lato Sensu: Deliberações do CNE
15 de outubro de 2026A Assessoria Jurídica & Educacional do Semesp, com o apoio do escritório Hortabachur Advogados, elaborou informativo sobre as deliberações da reunião extraordinária da Câmara de...
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Comunicado | Relatório altera MP do ENAMED
14 de outubro de 2026O Semesp informa que o relatório da Medida Provisória nº 1.370/2026, que trata do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), de autoria do...
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Orientações sobre Colação de Grau e ENAMED
9 de outubro de 2026O Semesp compartilha orientações importantes e esclarecimentos regulatórios do INEP relativos à operacionalização e emissão de documentos acadêmicos para os estudantes concluintes do curso de...
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Novos instrumentos de avaliação da educação superior exigirão olhar mais atento das IES para qualidade e resultados
7 de outubro de 2026Webinar promovido pelo Semesp debateu as mudanças nos instrumentos de avaliação, os próximos passos do processo e os impactos esperados para as instituições de educação...
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Comunicado | Convenção Coletiva de Trabalho 2026 – Base SAAEC* (Campinas)
25 de setembro de 2026O SEMESP vem prestar esclarecimentos formais às instituições de ensino superior representadas na base territorial do SAAEC (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Campinas),...
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MEC publica Plano de Monitoramento e Avaliação 2026-2027
25 de setembro de 2026O Semesp informa que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), disponibilizou publicamente o Plano...
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Término do prazo de suspensão do STF sobre as sanções dos riscos psicossociais da NR-1
24 de setembro de 2026O Semesp informa que se encerrou nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, o prazo de 90 dias fixado pelo STF que suspendia a aplicação de multas e sanções...
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Relatório Informativo sobre Modernização dos Instrumentos de Avaliação in loco do Sinaes (MEC/Inep/Conaes)
22 de setembro de 2026O Semesp, por meio de sua Assessoria Jurídica e Educacional, disponibiliza às suas mantenedoras e IES associadas o Relatório Informativo sobre a Modernização dos Instrumentos de Avaliação in...
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Abertura de Chamada Pública para Propostas de Cursos Novos de Pós-Graduação Stricto Sensu (APCN)
2 de setembro de 2026O Semesp informa sobre a abertura da Chamada Pública da CAPES referente ao Edital nº 20/2026, que estabelece as diretrizes para a submissão de propostas...
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COMUNICADO CONJUNTO Nº 01/2026 SEMESP & SAAEC | CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026 | REAJUSTE SALARIAL E TERMOS ECONÔMICOS
28 de agosto de 2026O período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026 (AUXILIAR) a que se refere o presente Comunicado Conjunto é de 1º de março de 2026...
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Comunicado Conjunto Nº 01/2026 Semesp & FEPPAAE | Convenção Coletiva de Trabalho 2026 | Reajuste salarial e termos econômicos
24 de agosto de 2026O SEMESP e a FEPPAAE divulgam os termos econômicos aprovados pelas respectivas assembleias, que integrarão a Convenção Coletiva de Trabalho 20026.
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STF confirma suspensão temporária de multas e avaliações de riscos psicossociais da NR-1
21 de agosto de 2026STF confirma suspensão temporária de multas e avaliações de riscos psicossociais da NR-1.
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Nota explicativa sobre Copa Feminina
19 de agosto de 2026O Semesp informa que foi publicada no Diário Oficial, em 17 de agosto, a Súmula do Parecer CNE/CEB nº 7/2026, que trata da aplicação do art....
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Semesp encaminha contribuições ao CNE sobre novas diretrizes para EAD
17 de agosto de 2026As contribuições têm como objetivo fortalecer a segurança jurídica e regulatória, reduzir divergências de interpretação e promover uma implementação mais uniforme das diretrizes, preservando a...
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Judicialização, relações trabalhistas e reforma tributária pautam 1º Encontro Jurídico
13 de agosto de 2026Período da tarde do evento promovido pelo Semesp e pela ABMES discutiu desafios jurídicos que impactam diretamente a gestão e a sustentabilidade das instituições de...
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1º Encontro Jurídico debate gestão estratégica e desafios regulatórios das IES
13 de agosto de 2026Primeiros painéis do 1º Encontro Jurídico destaca a importância de uma atuação jurídica cada vez mais integrada à estratégia e à governança das instituições de...
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Participe da Consulta Pública sobre a 5ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
12 de agosto de 2026Está aberta, até 2 de setembro, a consulta pública para a 5ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), iniciativa da Secretaria de Educação...
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Comunicado Republicação do Edital Inep Nº 49/2026
11 de agosto de 2026Confira comunicado sobre Reestruturação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed e Alteração de cronograma.
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Prorrogado | CNE abre Consulta Pública sobre o Novo Marco Regulatório da Educação a Distância
4 de agosto de 2026Está aberta Consulta Pública da Comissão do Novo Marco Regulatório da Educação a Distância (EaD), iniciativa que busca promover a participação da sociedade na construção...
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Comunicado Conjunto Nº 01/2026 Semesp & Sinpro Guarulhos | Convenção Coletiva de Trabalho 2026 | Reajuste salarial e termos econômicos
15 de julho de 2026O SEMESP e o SINPRO Guarulhos divulgam os termos econômicos aprovados pelas respectivas assembleias, que farão parte integrante da Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis na...

