RESUMO: Altera portaria referente ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018. Entre as alterações da portaria, está o artigo 113.
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 21 de agosto, portaria que altera Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018. Entre as alterações da portaria, está o artigo 113:
“Art. 113-A Na hipótese de constatação de realização de aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento em fase de utilização, exclusivamente referente ao primeiro semestre de 2024 e a partir de 4 de março de 2024, pelo estudante que atenda ao disposto no art. 48-A e que tenha solicitado a alteração do percentual de financiamento para até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados pela IES, os valores pagos em razão da coparticipação constante do boleto único deverão lhe ser restituídos pela instituição.
Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, a instituição deverá, em prazo máximo de quinze dias, ressarcir ao estudante financiado, em moeda corrente, os repasses do Fies eventualmente recebidos referentes aos valores pagos em razão da coparticipação paga, anteriormente à alteração do valor do percentual de financiamento para até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais.” (NR)
Altera Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
fMais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 21/08/2024 | Edição: 161-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
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