RESUMO: FIES: que dispõe sobre a renegociação de dívidas dos contratos de financiamento formalizados a partir de 2018.
O Ministério da Educação publicou em edição extra do Diário Oficial, de 25 de julho, resolução que dispõe sobre a renegociação de dívidas dos contratos de financiamento formalizados a partir de 2018, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. De acordo com a resolução, o estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento celebrado a partir de 2018 encontrava-se em fase de amortização e inadimplente por mais de noventa dias na data de 31 de julho de 2025, poderá aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 2
Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil
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